[Como a terceirização irrestrita mudou o mercado de trabalho]

A terceirização de serviços, tem se mostrado como uma alternativa viável e da maior importância para a manutenção da atividade econômica e do trabalho, especialmente em tempos de pandemia e crise econômica.

Até a Lei 13.429/2017 ser sancionada em março de 2017, as atividades terceirizadas mais comuns eram limpeza, recepção, manutenção predial, portaria, atendimento, camareira, garçom, auxiliar de expedição.

Mas a reforma trabalhista provocou uma verdadeira metamorfose nesse modelo de trabalho. A principal delas é que hoje as empresas podem terceirizar não só atividades intermediárias, mas também atividades-fim, ou aquelas consideradas essenciais para o negócio.

Em outras palavras: hoje, toda e qualquer atividade pode ser terceirizada.
Na visão de alguns críticos, a lei é considerada uma espécie de “cheque em branco” ao empresariado por abrir, teoricamente, a possibilidade de contratação terceirizada de forma desenfreada, segundo eles.

Outros, no entanto, defendem ferozmente as mudanças como forma de incrementar o número de postos de trabalho e a possibilidade da redução do alto nível de desemprego do país, agravado ainda mais pela crise mundial.

É o que vamos esclarecer.

Be a Bá da terceirização
A terceirização no Brasil ganhou força por volta da década de 70. É o processo no qual uma empresa (a tomadora) contrata o serviço de uma empresa ou trabalhador para desempenhar uma atividade específica sem precisar arcar com despesas referentes ao salário e encargos trabalhistas. A relação que se estabelece aqui, portanto, é a chamada relação B2B, ou business to business (empresa para empresa).

A empresa tomadora se beneficia da mão-de-obra sem a necessidade de criar um vínculo empregatício com o(s) trabalhador(es), pois a empresa que fornece essa mão-de-obra (ou seja, a prestadora) faz o meio de campo e arca com tais custos. Ao mesmo tempo, o profissional contratado em regime de terceirização só tem compromisso com a empresa contratante enquanto durar o trabalho a ser realizado.

Do ponto de vista das empresas sai bem mais barato que parte de sua mão de obra seja terceirizada, uma vez que isso evita gastos diretos com direitos trabalhistas (como férias, 13° salário, FGTS) e possíveis problemas de segurança no trabalho.

Antes e depois da lei
Mais do que uma real e necessária mudança cultural, a nova Lei da Terceirização acarretou uma profunda quebra de paradigma. É fácil entender os motivos.

Antes da aprovação da Reforma Trabalhista em vigor desde 11/11/2017 a terceirização da mão de obra tinha regras bastante rígidas. O Tribunal Superior do Trabalho entendia que a terceirização só era lícita se a tomadora do serviço contratasse a mão de obra terceirizada para a atividade-meio. Já a terceirização da atividade-fim da empresa era considerada ilegal.

A  terceirização no Brasil está sendo sistematizada aos poucos  e também trouxe novidades para as empresas fornecedoras de mão de obra, que abrem  suas possibilidades de trabalho.

“Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.” (artigo 4º – A da Lei 6019/74).

Facilitadores
A redução de custos é outro benefício festejado com a implementação da nova lei, justamente por liberar a empresa de encargos trabalhistas e previdenciários e permitir que a organização possa  investir mais tempo e dinheiro em outras melhorias, focando totalmente na sua atividade principal.

A redução da burocracia também aparece como facilitador importante para novas contratações, bem como a possibilidade de poder contar com uma mão de obra mais especializada.

Embora os críticos à nova lei afirmem que a transferência de algumas responsabilidades para empresas de menor potencial econômico represente um grande risco para os direitos do trabalhador, é importante observar que a nova lei mantém a empresa tomadora de serviços como “responsável subsidiária” pelas obrigações trabalhistas.

Isso quer dizer que, em caso de falência ou de impedimento legal da empresa terceirizada a empresa contratante fica responsável por cumprir com os direitos do profissional.

Ainda restam questões controversas que pouco a pouco vão sendo respondidas, como por exemplo:

Não é mais obrigatório que o trabalhador temporário receba a mesma remuneração dos empregados que ele substitui, ou complementa?

Não se estende aos trabalhadores terceirizados obrigatoriamente, o direito ao atendimento médico, ambulatorial e de refeitório, dos empregados diretos?

De fato, é importante saber que enquanto os serviços forem executados nas dependências da empresa contratante (tomadora), todos os direitos trabalhistas dos colaboradores da empresa prestadora de serviços estarão totalmente assegurados, seja para atividade-meio ou atividades-fim.

O mesmo vale para condições de alimentação, serviços de transportes, atendimento médico e ambulatorial, treinamento de pessoal bem como medidas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Fica claro, portanto, que a nova Lei da Terceirização não altera a legislação trabalhista. E ainda que seja possível ao empregador terceirizar suas atividades, ele não poderá usar a nova lei para “maquiar” as relações de trabalho e emprego.

Sucesso comprovado
Como já foi dito, toda e qualquer atividade de uma empresa pode ser terceirizada atualmente.

Existem setores em que esse modelo de contratação já tm sucesso mais do que comprovado e que deve continuar a crescer. É o caso de shoppings, agências bancárias, indústrias e escolas, por exemplo, que utilizam serviços de segurança, limpeza e manutenção terceirizados.

Mas há várias outras atividades nas quais esse modelo de contratação já é utilizado com sucesso e em larga escala, como os serviços de digitação, processamento de dados, movimentação interna de materiais, administração de recursos humanos, administração de relações trabalhistas e sindicais, secretaria.

Ainda faz parte desse grupo, atividades como conservação patrimonial e limpeza, manutenção geral predial e especializada, manutenção industrial, engenharia e arquitetura, manutenção de máquinas e equipamentos, gestão de frota de veículos, aluguel de máquinas de construção e infrestrutura com ou sem operador, serviço de entrega, transporte de funcionários, mensageiros, distribuição interna de correspondência, serviços jurídicos, contabilidade, assistência médica, telefonistas, recepção e atendimento ao cliente.

Espera-se que a contratação terceirizada que agora inclui as atividades-fim, ou seja, aquelas que são parte do “propósito” das empresas, representem um alento, um verdadeiro divisor de águas, diante de um cenário debilitado e com gigantescas dificuldades para se recompor.
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