[Condomínios são obrigados a denunciar maus-tratos a animais]

Confiram:

Um tema que vira e mexe está em pauta é o de animais de estimação em condomínios, já que o número de pets vem crescendo. Pesquisa divulgada pela comissão de Animais de Companhia (COMAC), do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Saúde Animal (Sindan), Intitulada Radar Pet 2021, mostrou que cerca de 30% dos pets foram adquiridos durante o período de isolamento social e que 23% dos tutores tiveram seu primeiro pet durante a pandemia. Portanto, os olhares para os animais deve ser cada vez mais atento.

Para reforçar os cuidados, já está em vigor a lei  17.477/2021, sancionada em dezembro, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a denunciarem maus-tratos a animais. Os síndicos ou administradores devidamente constituídos são os responsáveis pela comunicação que deve ser feita às autoridades policiais caso haja ocorrência ou indícios de que algum animal esteja sendo tratado de maneira inadequada em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

O que os condomínios devem fazer?

Quando o fato estiver andamento, a informação deve ser enviada imediatamente para os órgãos de segurança pública. Quando ele já ocorreu, é necessário que se faça a denúncia até 24 horas após estar ciente do ocorrido. O processo pode ser feito por meio eletrônico (no portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA), em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio ou ainda por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel. A denúncia deve ser feita do modo mais detalhado possível, incluindo a descrição de indícios e provas de maus-tratos.

Os condomínios devem, também, fixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei.

Mais sobre esta lei e outras

O projeto, de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 17 de novembro. Dentre os parágrafos vetados, estão os que previam multas em caso de descumprimento da denúncia e comunicação feita por meios de cartazes e semelhantes, e que exigiam a fiscalização pela administração pública.

Também no final do ano passado, foi sancionado o Projeto de Lei 32/2020, que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, autoriza o Executivo a criar o Registro Único de Tutor e amplia as penalidades para maus-tratos animais no estado.

A nova legislação complementa alguns critérios da Lei 11.977/2005, nomeada como Código de Proteção Animal do Estado de São Paulo. Com as novas inserções feitas em dezembro de 2021, todos os municípios deverão promover políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais domésticos, combater os maus-tratos, promover parcerias entre o poder público, associações e entidades públicas e privadas, dar apoio aos órgãos de normatização e fiscalização no combate aos maus-tratos e na promoção do bem-estar animal e promover ações educativas e de conscientização em favor de políticas públicas que visem o bem-estar animal, dentre outros itens.

Dezembro parece ter sido um bom momento a favor dos animais. A nível federal também houve movimentação. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou no dia 15 o Projeto de Lei da Câmara nº 134/2018 que determina pena de até 4 anos de prisão para quem praticar maus-tratos a animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Agora cabe ao Senado a aprovação de endurecer as penas contra maus-tratos a animais.