[Novas obrigações legais dos serviços terceirizados]

Se antes a nova lei da terceirização representou um alento para empresas e assegurou que muitas pessoas permanecessem em atividade, agora se tornou prioridade, diante do tsunami econômico que o Brasil e o mundo atravessam. Mas é preciso conhecer as mudanças e obrigações legais que ela contém.

A atualização da lei da terceirização trouxe muitos aspectos interessantes tanto para quem contrata quanto para quem é contratado nessa modalidade. Com a aprovação há três anos, várias práticas até então proibidas, foram ajustadas e acolhidas pela legislação brasileira.

Até março de 2017,quando a lei foi sancionada, as empresas só podiam terceirizar atividades que não envolvessem as chamadas atividades-fim, ou seja, aquelas a que se dedicavam como foco principal.

Assim, uma escola, por exemplo, podia terceirizar atividades como a de limpeza ou de segurança, mas jamais a contratação de professores. Isso também valia para hospitais que podiam terceirizar setores como o de atendimento, mas não a contratação de profissionais da saúde.

Agora todas as atividades de qualquer empresa podem ser terceirizadas, inclusive a atividade principal.

Chegamos a 2020, o cenário mudou com a pandemia e o agravamento da crise econômica. E a terceirização se torna um bote salva vidas para muitas situações. Por esse motivo, é mais do que oportuno analisar suas implicações legais, para agir com mais segurança.

Obviamente que poder contar com o apoio jurídico especializado faz toda a diferença. No entanto, algum conhecimento prévio é sempre útil, ainda mais quando somos leigos no assunto e atravessamos grandes turbulências.

Vamos lá?

Os colaboradores e a nova lei
Na verdade, a Lei da Terceirização veio para atender uma demanda antiga no mercado brasileiro, que já adotava uma série de procedimentos para garantir a saúde financeira das empresas, com embasamento em acordos coletivos, somente.

Controvérsias à parte, o fato é que a mudança na Lei de Terceirização surgiu como alento para atualizar as relações trabalhistas no país e regulamentar situações até então consideradas inevitáveis por empreendedores de diferentes setores.

Para os colaboradores e prestadores de serviços a Nova Lei trouxe as seguintes mudanças:

1 – Os direitos trabalhistas garantidos pela CLT permanecem inalterados, mesmo com as alterações da Lei. Assim, benefícios como férias, horas extras e o 13º salário continuam a ser pagos;

2 – Um funcionário já vinculado à empresa por CLT jamais poderá ser terceirizado.

3 –O vínculo empregatício agora é de responsabilidade da prestadora de serviços — e não mais da empresa contratante. Assim, caso haja algum problema trabalhista, o funcionário deverá resolver com a empresa que de fato o contratou (prestadores);

4- Os serviços devem ser específicos e determinados na contratação, ou seja, não se permite contratos genéricos. Isso limita, como a própria lei menciona, a utilização de trabalhadores para finalidades e funções diferentes das estabelecidas em contrato;

5 – A empresa contratante continua responsável pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos profissionais da prestadora de serviços;

6 – A lei também garante ao colaborador terceirizado que os serviços prestados sejam pagos por meio da chamada Responsabilidade Solidária, na qual a empresa contratante precisa quitar os direitos não pagos pela prestadora de serviços caso ela não honre com seus compromissos. Neste caso, a empresa contratante que comprovar que realizava todos os acompanhamentos relativos aos colaboradores está isenta de qualquer tipo de responsabilidade em relação aos dividendos da contratada.

Mudanças para as empresas
Como dissemos acima, a principal mudança que a Lei da Terceirização (13.429/2017)  trouxe é a liberação da terceirização de todas as atividades, sem restrições. A exceção é para as atividades que possuem legislação própria, caso de empresas de vigilância e de transporte de valores.

De fato, este é o principal item da mudança. As demais alterações servem ou para regular as relações entre contratante e contratado ou para dar um caráter de proteção aos direitos dos profissionais.

A possibilidade de contratar profissionais para exercer suas atividades-fim possibilita às empresas condições para aumentar  a produtividade ganhar eficiência operacional por meio da contratação de prestadores de serviços especializados, o que já está  transformando o mercado.

Capital social
Antes da Lei da Terceirização, não existia uma exigência em relação ao capital social para as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Após as mudanças, passou a ser necessário que a empresa comprove um capital social mínimo, conforme os critérios abaixo:

Até 10 funcionários: R$10.000,00
11 a 20 funcionários: R$25.000,00
21 a 50 funcionários: R$50.000,00
51 a 100 funcionários: R$100.000,00
Mais de 100 funcionários: R$250.000,00
Subordinação
Nas contratações terceirizadas, quem responde de fato para quem? Essa é uma das maiores dúvidas dos empresários.

Pois bem, a terceirização representa a contratação de um serviço específico. E os profissionais que são terceirizados não podem ser tratados como os demais funcionários da empresa. Ele deve estar subordinado diretamente à empresa terceirizada.

É bom ressaltar novamente que a Lei da Terceirização não substitui a CLT e nem permite que as empresas substituam colaboradores registrados por prestadores de serviço registrados como pessoas jurídicas.

Contratos com prazo determinado

Outra obrigação que merece a atenção na contratação de trabalho terceirizado é em relação à duração do contrato, quando este for temporário. O tempo em que o colaborador temporário pode ficar na mesma empresa prestando serviço foi ampliado de 3 para 6 meses ou 180 dias, podendo haver uma prorrogação para mais 90 dias, no máximo. Esse prazo, que já existia desde 2014 e agora é lei.

Vantagens para PMEs
Muitas PMEs não tinham como investir na formação de equipes especializadas por falta de recursos, o que as obrigavam a desrespeitar a lei e buscar de talentos por meio da “terceirização informal” de sua atividade-fim.

Com as mudanças, várias dessas situações passaram a ser regularizadas. E por isso, os especialistas acreditam que a nova lei trabalhista é um suporte importante para viabilizar empregos, uma vez que boa parte das empresas demonstrava muita resistência em contratar por conta da legislação rígida e encargos sociais difíceis de sustentar.

Além disso, incontáveis investimentos das PMEs eram deixados de lado pela necessidade de investimentos na ampliação da linha de produtos ou de serviços.

Agora é possível introduzir, testar e melhorar produtos e serviços. O empreendedor inicia o investimento com a contratação de serviços terceirizados e comprovado o retorno, poderá ou não realizar investimentos na contratação de equipes em regime de CLT.

Um ponto importante observado desde que a lei foi implementada foi o aumento no número de negócios realizados entre grandes e pequenas empresas que contratam prestadores de serviço. Tal demanda estava acuada por conta das questões relacionadas à atividade fim/meio e ainda dos riscos trabalhistas.

Outra possibilidade para as pequenas empresas com a Nova Lei é atender melhor seus clientes em períodos sazonais ou críticos com as contratações pontuais para atender necessidades específicas.

Por fim, os especialistas em Gestão de Recursos Humanos afirmam que a possibilidade de terceirizar todas as atividades permite a contratação de profissionais mais especializados. Com isso, segundo eles, as empresas podem realizar mais negócios e atender a um número maior de clientes.

Contratação
Mesmo com as alterações favoráveis da Nova Lei, existem pontos estratégicos que precisam ser considerados na contratação de trabalho terceirizado. Os principais são:

Avaliação do perfil do prestador a ser contratado, especialmente no que diz respeito ao nível técnico e se poderá atender com qualidade os serviços contratados;
Referências de outros clientes que utilizaram o serviço e se ele cumpre as exigências da nova lei;
Análise dos objetivos do prestador de serviços com relação à empresa contratante: se tem como objetivo o aprimoramento dos serviços para a empresa contratante, já que nesta relação é importante haver uma parceria entre as partes;
É importante também que seja realizada uma análise sobre a reputação da marca, isso pode ser realizado através de buscadores na internet e das redes sociais Procure saber o que os colaboradores falam sobre a empresa, assim você terá mais um indicador sobre a estrutura e muitas vezes sobre a solidez financeira dela.
Leia mais sobre terceirização:
Como a terceirização irrestrita mudou o mercado de trabalho
Tudo o que a terceirização de serviços pode fazer pela sua empresa