[Segurança deve ser prioridade em locação de imóveis por meio de plataformas ]

Condomínios podem vetar o aluguel de curto período, porém, a regra deve ser estar na convenção. Confira alguns cuidados que locatários devem ter em imóveis em que é permitida a prática

Muitos são os proprietários de imóveis que têm visto a locação de seus apartamentos ou casas por meio de plataformas como uma fonte de renda. Mas para que essa prática não traga dores de cabeça aos locatários e aos condomínios nos quais estão os imóveis, é preciso cautela e procedimentos alinhados tanto às regras da plataforma quanto às da administração dos espaços em questão.

Adriano Cavalcante, CCO da RS Serviços, defende que o proprietário que decidir por esse tipo de locação deve cumprir com algumas obrigações simples para evitar desentendimentos futuros, como:

·         Exigir, como condição para alugar o espaço, que os hóspedes apresentem o documento de identidade na portaria;

·         Fornecer ao condomínio, para fins de controle de acesso, a relação dos hóspedes e, se for o caso, a placa do veículo para estacionamento;

·         Limitar o número de hóspedes a uma quantidade compatível com o tamanho e as características do imóvel;

·         Informar ao hóspede a respeito das regras do condomínio, de maneira clara e assertiva, certificando-se de que não haverá incômodos à vizinhança.

Para Adriano, segurança é prioridade. “As medidas de segurança servem para assegurar a boa convivência e a tranquilidade de todos”, ressalta.

 

Histórico jurídico

No final do ano, uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o condomínio pode vetar o aluguel de imóveis por meio de plataformas como o Airbnb, que permitem locações por períodos curtos. A medida, segundo a corte, tem o objetivo de preservar a segurança dos moradores.

A regra vale apenas se ela constar no estatuto do condomínio. Além disso, a norma precisa ter sido criada por meio de aprovação qualificada da assembleia de moradores.

Essa última deliberação da Terceira Turma veio somar à outra emitida pela Quarta Turma do STJ em abril de 2021. À época, ficou estabelecido que se a convenção do condomínio prever o uso residencial dos imóveis, eles não poderão ser alugados para outra finalidade. 

“Essa decisão da Terceira Turma do STJ considera válida a proibição do Airbnb nos condomínios, desde que aprovada em convenção e que o quórum para a aprovação seja de dois terços. É uma decisão importante que vai alterar por completo o nosso entendimento sobre o tema. A mensagem principal é que o STJ considerou válida a locação por hospedagem, desde que aprovada por quórum qualificado”, analisa Marcio Rachkorsky no portal SindicoLab.

Sobre o caso, o Airbnb se manifestou à imprensa por meio da nota abaixo:

“O julgamento se refere a uma situação específica em um condomínio no Paraná e a decisão não determina a proibição da locação via Airbnb ou outras plataformas digitais em condomínios de maneira geral. O aluguel por temporada no Brasil é legal, expressamente previsto na Lei do Inquilinato e não configura atividade hoteleira. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel.”

É importante lembrar que ainda não há uma jurisprudência vinculante, ou seja, a decisão vale apenas para os casos julgados. Porém, os processos citados já podem influenciar decisões para outros semelhantes nas cortes inferiores do País.